HC 703135 - DECISAO

HC 703135 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em robusto conjunto probatório (apreensões, laudos e depoimentos que apontaram divisão de tarefas, rádios transmissores e envolvimento de adolescentes), sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame das provas; assim, mantêm-se a condenação pelos arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006 e a majorante por envolvimento de menores.

Parties
Paciente: MARLAN NOIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante Art. 40, VI, Minorante Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Majorante Art. 40, VI Minorante Art. 33, § 4º

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Parties

MARLAN NOIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI (envolvimento de menores)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em robusto conjunto probatório (apreensões, laudos e depoimentos que apontaram divisão de tarefas, rádios transmissores e envolvimento de adolescentes), sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame das provas; assim, mantêm-se a condenação pelos arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006 e a majorante por envolvimento de menores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.