HC 702366 - DECISAO

HC 702366 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente agravaram a pena-base em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, legitimando a dosimetria; houve elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas peculiaridades do caso; e a substituição da pena foi inviabilizada por a reprimenda ultrapassar o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução Da Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução Da Pena Base Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente agravaram a pena-base em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, legitimando a dosimetria; houve elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas peculiaridades do caso; e a substituição da pena foi inviabilizada por a reprimenda ultrapassar o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.