HC 703820 - DECISAO

HC 703820 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a matéria relativa à nulidade da apreensão da droga em razão da alegada invasão de domicílio, reconhecendo que a questão não pode ser preterida e que a conversão do flagrante em preventiva não elide, ipso facto, o exame da eventual ilegalidade do ingresso no imóvel e da consequente nulidade probatória.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violaçãodo Domicílio, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violaçãodo Domicílio Conversão De Flagrante Em Preventiva Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre nulidades do ato prisional
  3. 3 possível violação de domicílio e nulidade da apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a matéria relativa à nulidade da apreensão da droga em razão da alegada invasão de domicílio, reconhecendo que a questão não pode ser preterida e que a conversão do flagrante em preventiva não elide, ipso facto, o exame da eventual ilegalidade do ingresso no imóvel e da consequente nulidade probatória.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a matéria referente à nulidade de apreensão da droga em razão da alegada invasão de domicílio.
  • Publique-se.