HC 659353 - DECISAO

HC 659353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva foi sanada pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas; matéria sobre audiência de custódia não apreciada pela instância de origem configura supressão de instância e afasta a competência do STJ para o exame.

Parties
Paciente: CLEDIMAR TROCHE MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Processual Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

CLEDIMAR TROCHE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício e eventual nulidade
  2. 2 Efeito de posterior manifestação do Ministério Público para sanar vício formal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva foi sanada pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas; matéria sobre audiência de custódia não apreciada pela instância de origem configura supressão de instância e afasta a competência do STJ para o exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 27/28)
  • Publique-se