AREsp 1948531 - DECISAO

AREsp 1948531 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, mantidos os demais critérios da Corte de origem e reduzida a pena-base ao mínimo legal, a quantidade total de droga apreendida (39,8g de maconha e 5,3g de crack) não justificava limitar a minorante ao patamar de 1/6; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, pagamento de 166 dias-multa e determinação de substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EVANDRO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do percentual de redução da pena (2/3 versus 1/6)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, mantidos os demais critérios da Corte de origem e reduzida a pena-base ao mínimo legal, a quantidade total de droga apreendida (39,8g de maconha e 5,3g de crack) não justificava limitar a minorante ao patamar de 1/6; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, pagamento de 166 dias-multa e determinação de substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial