HC 705909 - DECISAO

HC 705909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; examinando de ofício, não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento do redutor do art. 33, §4º ocorreu com base na dedicação da paciente ao tráfico demonstrada pelas circunstâncias do caso, fatos distintos que não configuram bis in idem; o regime inicial fechado é compatível em razão de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base, sendo inviável o reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: AMARILDA HEINDRICKSON LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

AMARILDA HEINDRICKSON LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 possível bis in idem entre 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; examinando de ofício, não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento do redutor do art. 33, §4º ocorreu com base na dedicação da paciente ao tráfico demonstrada pelas circunstâncias do caso, fatos distintos que não configuram bis in idem; o regime inicial fechado é compatível em razão de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base, sendo inviável o reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.