HC 691575 - DECISAO

HC 691575 - DECISAO

A decisão concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; constatada a primariedade, a pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade de droga apreendida (14,4 g), aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA SEVERINO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedida a ordem de ofício para aplicar art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

RENAN DA SILVA SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; constatada a primariedade, a pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade de droga apreendida (14,4 g), aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedida a ordem de ofício para aplicar art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena em restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no grau máximo (2/3).
  • Fixar a sanção em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.