HC 711024 - DECISAO

HC 711024 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, por regra de inadmissibilidade, salvo flagrante ilegalidade. Reconhecendo-se que o tráfico privilegiado foi corretamente negado em razão da reincidência, concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão da excepcionalidade do caso (quantidade ínfima de droga apreendida - 0,3g de cocaína - e avaliação desfavorável em apenas uma vertente do art. 59 do CP), justificando-se a alteração do regime inicial para semiaberto para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: GUSTAVO CRISTHOFFER DE SOUSA COUTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CRISTHOFFER DE SOUSA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena, em especial transformação para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, por regra de inadmissibilidade, salvo flagrante ilegalidade. Reconhecendo-se que o tráfico privilegiado foi corretamente negado em razão da reincidência, concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão da excepcionalidade do caso (quantidade ínfima de droga apreendida - 0,3g de cocaína - e avaliação desfavorável em apenas uma vertente do art. 59 do CP), justificando-se a alteração do regime inicial para semiaberto para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.