HC 699080 - DECISAO

HC 699080 - DECISAO

Houve falta de fundamentação idônea nas decisões de origem para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra dedicação à atividade de tráfico ou integração em organização criminosa; assim deve ser aplicado o redutor em seu patamar máximo, reduzindo as penas e, no caso do paciente ROGER, tornando a pena definitiva inferior a 4 anos e autorizando o regime aberto e substituição por penas restritivas; estendem‑se os efeitos ao corréu ANTONY quanto à aplicação do redutor, preservando‑se, porém, o regime fechado em razão da reincidência deste último.

Parties
Paciente: ROGER SURLIVAN PEREIRA DE CARVALHO; Corréu: ANTONY LOPES SOARES DE CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Concedido o habeas corpus para redimensionar penas e alterar regime do paciente ROGER, com extensão dos efeitos ao corréu ANTONY nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas, Súmulas Sobre Regime Prisional (440/stj, 718/stf, 719/stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROGER SURLIVAN PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

ANTONY LOPES SOARES DE CARVALHO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação idônea nas decisões de origem para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra dedicação à atividade de tráfico ou integração em organização criminosa; assim deve ser aplicado o redutor em seu patamar máximo, reduzindo as penas e, no caso do paciente ROGER, tornando a pena definitiva inferior a 4 anos e autorizando o regime aberto e substituição por penas restritivas; estendem‑se os efeitos ao corréu ANTONY quanto à aplicação do redutor, preservando‑se, porém, o regime fechado em razão da reincidência deste último.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para redimensionar penas e alterar regime do paciente ROGER, com extensão dos efeitos ao corréu ANTONY nos termos da decisão

Orders

  • Redimensionar a pena de ROGER SURLIVAN PEREIRA DE CARVALHO para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena de ROGER para o aberto.