AREsp 1916014 - DECISAO

AREsp 1916014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena que havia sido exacerbada pela valoração desproporcional da quantidade/natureza da droga na fase inicial da dosimetria; manteve-se a redução de metade (1/2) pela semi-imputabilidade com base no laudo pericial; recalculou-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, com 291 dias-multa, e determinou-se regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão de origem.

Parties
Agravante: MAILSON BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Prova Testemunhal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAILSON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração de depoimentos policiais e extrajudiciais
  3. 3 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena que havia sido exacerbada pela valoração desproporcional da quantidade/natureza da droga na fase inicial da dosimetria; manteve-se a redução de metade (1/2) pela semi-imputabilidade com base no laudo pericial; recalculou-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, com 291 dias-multa, e determinou-se regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • readequar a pena do agravante para 2 anos e 11 meses de reclusão
  • fixar o pagamento de 291 dias-multa