AREsp 1872515 - DECISAO

AREsp 1872515 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, vínculo entre os réus e circunstâncias da prisão), que a recorrente se dedicava à atividade de tráfico e, portanto, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não estavam presentes; tal conclusão é baseada em avaliação probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual a minorante não foi aplicada, manteve-se o regime prisional fechado em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga, e mostrou-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos devido ao quantum da pena (superior a 4 anos).

Parties
Agravante: MARIA GISELE DE MENEZES FELIX; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA GISELE DE MENEZES FELIX

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em função da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, vínculo entre os réus e circunstâncias da prisão), que a recorrente se dedicava à atividade de tráfico e, portanto, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não estavam presentes; tal conclusão é baseada em avaliação probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual a minorante não foi aplicada, manteve-se o regime prisional fechado em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga, e mostrou-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos devido ao quantum da pena (superior a 4 anos).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.