HC 705279 - DECISAO

HC 705279 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a quantidade apreendida (4,7 g de cocaína) é pequena, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a condenação anterior que apontaria reincidência não é contemporânea, de modo que medidas alternativas são suficientes para evitar reiteração delitiva, nos termos da legislação e recomendações aplicáveis.

Parties
Paciente: Moises Maia Belisario da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Moises Maia Belisario da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a quantidade apreendida (4,7 g de cocaína) é pequena, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a condenação anterior que apontaria reincidência não é contemporânea, de modo que medidas alternativas são suficientes para evitar reiteração delitiva, nos termos da legislação e recomendações aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente na ação penal indicada.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.