HC 709808 - DECISAO

HC 709808 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em menor extensão porque o acórdão de origem utilizou, sem conjugação de outras circunstâncias que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa, os elementos natureza/quantidade da droga também na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem, e porque a agravante do estado de calamidade pública foi aplicada sem demonstrar nexo causal entre a pandemia e a conduta; determinou-se o refazimento da dosimetria vedado o bis in idem e com observância das diretrizes fixadas pelo STJ.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO DA SILVA CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar o refazimento da dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública

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Parties

SERGIO ANTONIO DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria (alegada pelo impetrante)
  2. 2 fixação da pena-base e fração para aumento/redução
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em menor extensão porque o acórdão de origem utilizou, sem conjugação de outras circunstâncias que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa, os elementos natureza/quantidade da droga também na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem, e porque a agravante do estado de calamidade pública foi aplicada sem demonstrar nexo causal entre a pandemia e a conduta; determinou-se o refazimento da dosimetria vedado o bis in idem e com observância das diretrizes fixadas pelo STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar o refazimento da dosimetria da pena

Orders

  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao paciente, em consonância com as diretrizes e vedado o bis in idem