AREsp 1524403 - DECISAO

AREsp 1524403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a tempestividade do apelo acusatório envolve prova e reexame de fatos e documentos (certidões e movimentação dos autos), hipótese vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; restou reconhecido nos autos que havia documento apto a comprovar tempestividade, e a falha decorreu de erro da serventia, não do recorrente.

Parties
Réu / Condenado: Carlos Alberto dos Santos Souza; Órgão Acusatório / Recorrente: Ministério Público Federal; Defesa Do Agravante: Defesa Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Carlos Alberto dos Santos Souza

Réu / Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório / Recorrente

Defesa Pública

Defesa Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do apelo acusatório nos termos do art. 593 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a tempestividade do apelo acusatório envolve prova e reexame de fatos e documentos (certidões e movimentação dos autos), hipótese vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; restou reconhecido nos autos que havia documento apto a comprovar tempestividade, e a falha decorreu de erro da serventia, não do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.