HC 689279 - DECISAO

HC 689279 - DECISAO

Verificado que a apelação foi julgada e que houve trânsito em julgado, ocorreu perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ROMULO BALDO LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Apelação

Case Brief

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Parties

ROMULO BALDO LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 reavaliação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da apelação
  3. 3 competência e aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a apelação foi julgada e que houve trânsito em julgado, ocorreu perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus