HC 699607 - DECISAO

HC 699607 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade apreendida (22,34 g de cocaína e 86,41 g de maconha) corresponde à monta ordinária que não autoriza a exasperação da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal; contudo, afastada a redução especial do art. 33, §4º, em razão de elementos fático-probatórios (duas prisões em curto espaço de tempo e em gozo de liberdade provisória) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, impõe-se a manutenção da reprimenda nos termos ajustados e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Emerson Ferreira da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição (art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição (art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Emerson Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade apreendida (22,34 g de cocaína e 86,41 g de maconha) corresponde à monta ordinária que não autoriza a exasperação da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal; contudo, afastada a redução especial do art. 33, §4º, em razão de elementos fático-probatórios (duas prisões em curto espaço de tempo e em gozo de liberdade provisória) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, impõe-se a manutenção da reprimenda nos termos ajustados e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a elevação da pena-base e redimensionar a pena do paciente, na primeira fase da dosimetria, para o mínimo legal (5 anos de reclusão)
  • Fixar o regime prisional semiaberto para cumprimento da reprimenda