HC 707052 - DECISAO

HC 707052 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente em razão da quantidade de droga apreendida (1.058,25 g de maconha), em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Tese de Repercussão Geral n. 712, que impede o reuso da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Não havendo outras circunstâncias conjugadas que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, o afastamento do redutor configurou constrangimento ilegal; por isso, de ofício, restaurei a sentença de primeiro grau e reconheci o direito ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VITOR GRACIANO BENITEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500271-37.2021.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VITOR GRACIANO BENITEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500271-37.2021.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente em razão da quantidade de droga apreendida (1.058,25 g de maconha), em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Tese de Repercussão Geral n. 712, que impede o reuso da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Não havendo outras circunstâncias conjugadas que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, o afastamento do redutor configurou constrangimento ilegal; por isso, de ofício, restaurei a sentença de primeiro grau e reconheci o direito ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.