REsp 1940529 - DECISAO

REsp 1940529 - DECISAO

Admitiu-se a regularidade do aditamento da denúncia com base no art. 569 do CPP e manteve-se a condenação pelo art. 308 do CP e pelo crime de tráfico com fundamento no conjunto probatório; contudo, por inadequada fundamentação da fração aplicada da majorante do art. 40, V, e considerando parâmetros usuais de valoração da pena-base, o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a pena do crime de tráfico para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 630 dias-multa, permanecendo os demais termos da condenação, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente / Apelante / Condenado: Marcos Vinícios Siqueira; Corréu / Condenado: Maurício Costa Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar apenas a pena do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Alheio / Falsa Identidade, Aditamento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 7/stj, Carga Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Alheio / Falsa Identidade Aditamento Da Denúncia Dosimetria Da Pena Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos Vinícios Siqueira

Recorrente / Apelante / Condenado

Maurício Costa Moura

Corréu / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do aditamento da denúncia com fundamento no art. 569 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 308 do CP
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Admitiu-se a regularidade do aditamento da denúncia com base no art. 569 do CPP e manteve-se a condenação pelo art. 308 do CP e pelo crime de tráfico com fundamento no conjunto probatório; contudo, por inadequada fundamentação da fração aplicada da majorante do art. 40, V, e considerando parâmetros usuais de valoração da pena-base, o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a pena do crime de tráfico para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 630 dias-multa, permanecendo os demais termos da condenação, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar apenas a pena do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 630 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Maurício Costa Moura, redimensionando sua reprimenda, com relação ao crime de tráfico, para 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, e 180 dias-multa.