HC 701942 - DECISAO

HC 701942 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com análise probatória soberana, afastaram o estado de necessidade por ausência de comprovação e reconheceram o regime inicial fechado; a pretensão de concessão de prisão domiciliar não pode ser conhecida pelo STJ sem o esgotamento da instância ordinária (CF art. 105, II, 'c'), e a deserção da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o estado de necessidade não se demonstrou nos autos (CPP art. 156).

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Estado De Necessidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Estado De Necessidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Coisa Julgada Habeas Corpus +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de estado de necessidade como excludente de ilicitude
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante em sede de habeas corpus no STJ sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e preclusão/coeficência da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com análise probatória soberana, afastaram o estado de necessidade por ausência de comprovação e reconheceram o regime inicial fechado; a pretensão de concessão de prisão domiciliar não pode ser conhecida pelo STJ sem o esgotamento da instância ordinária (CF art. 105, II, 'c'), e a deserção da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o estado de necessidade não se demonstrou nos autos (CPP art. 156).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.