HC 709428 - DECISAO

HC 709428 - DECISAO

Diante da quantidade reduzida de droga apreendida (12,364 g de cocaína em 32 cápsulas), da impropriedade de usar apenas a natureza/quantidade e relatos anônimos e de condenações não definitivas para afastar a minorante, e em consonância com precedentes do STJ e STF, reconheceu-se a incidência do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição das penas privativas de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MARCIA DAS GRAÇAS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Habeas Corpus Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

MARCIA DAS GRAÇAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga e apreensão de balança são suficientes para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Efeito de condenações sem trânsito em julgado e de denúncias anônimas sobre a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Diante da quantidade reduzida de droga apreendida (12,364 g de cocaína em 32 cápsulas), da impropriedade de usar apenas a natureza/quantidade e relatos anônimos e de condenações não definitivas para afastar a minorante, e em consonância com precedentes do STJ e STF, reconheceu-se a incidência do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição das penas privativas de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto (art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do Código Penal)