AREsp 1929600 - DECISAO

AREsp 1929600 - DECISAO

Por aplicação da orientação consolidada pelo STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes, não há fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado na fração de 2/3, mantendo-se, todavia, a exasperação da pena-base motivada pela quantidade de droga apreendida, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias no regime semiaberto e 444 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: THALES UILLIAMSILVA SANTOS (ou THALES UILLIAN SILVA SANTOS); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, mantendo a exasperação da pena-base e redimensionando a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias no regime semiaberto e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THALES UILLIAMSILVA SANTOS (ou THALES UILLIAN SILVA SANTOS)

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes e justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites do reexame da dosimetria em recurso especial e em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação consolidada pelo STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes, não há fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado na fração de 2/3, mantendo-se, todavia, a exasperação da pena-base motivada pela quantidade de droga apreendida, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias no regime semiaberto e 444 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, mantendo a exasperação da pena-base e redimensionando a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias no regime semiaberto e...

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para as providências necessárias.
  • Publique-se.