HC 710860 - DECISAO

HC 710860 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da liminar, tendo a decisão de origem fundamentação idônea ao reservar ao colegiado a análise das alegações; por aplicação análoga da Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE GOMES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALINE GOMES DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da liminar, tendo a decisão de origem fundamentação idônea ao reservar ao colegiado a análise das alegações; por aplicação análoga da Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.