HC 700447 - DECISAO

HC 700447 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou indevidamente o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação insuficiente, baseada exclusivamente em confissão informal de venda no local de trabalho sem indicação de outras circunstâncias concretas de habitualidade. Em face da jurisprudência consolidada do STF (RE n. 666.334/AM, RG 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP), que vedam a reutilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado e exigem motivação apta para demonstrar dedicação à atividade criminosa, verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem ex officio e o restabelecimento da sentença de primeiro grau que...

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500406-88.2019.8.26.0548); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida ex officio para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Concessão De Ordem Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Concessão De Ordem Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500406-88.2019.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Adequação da motivação para fixação do regime prisional e exclusão do redutor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou indevidamente o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação insuficiente, baseada exclusivamente em confissão informal de venda no local de trabalho sem indicação de outras circunstâncias concretas de habitualidade. Em face da jurisprudência consolidada do STF (RE n. 666.334/AM, RG 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP), que vedam a reutilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado e exigem motivação apta para demonstrar dedicação à atividade criminosa, verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem ex officio e o restabelecimento da sentença de primeiro grau que...

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.