RHC 153802 - DECISAO

RHC 153802 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e confirmou a liminar, concluindo que a fundamentação apresentada para manutenção das prisões preventivas era insuficiente no caso concreto (quantidades apreendidas, natureza não violenta do crime e contexto de pandemia), de modo que a segregação cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem restabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular, salvo nova prisão devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: Klebio Lucas da Silva Clemente; Recorrente: Romerio Arcenio; Recorrente: Max Rangel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Pandemia E Medidas Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Flagrante +1 more

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Parties

Klebio Lucas da Silva Clemente

Recorrente

Romerio Arcenio

Recorrente

Max Rangel da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e confirmou a liminar, concluindo que a fundamentação apresentada para manutenção das prisões preventivas era insuficiente no caso concreto (quantidades apreendidas, natureza não violenta do crime e contexto de pandemia), de modo que a segregação cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem restabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular, salvo nova prisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão cautelar imposta aos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão, a serem restabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular, ressalvando-se prisão por outro motivo, e permitindo que o juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar desde que devidamente fundamentado.