HC 711134 - DECISAO

HC 711134 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece conhecimento porque, após o trânsito em julgado da condenação, o remédio não pode ser usado como forma de revisar matéria probatória; além disso, o ingresso forçado em domicílio foi considerado amparado por fundadas razões e as questões probatórias são de competência das instâncias ordinárias, inviabilizando a via do habeas corpus para rescindir a condenação.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Entrada Forçada Em Domicílio, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Entrada Forçada Em Domicílio Associação Para O Tráfico

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar prova
  2. 2 legitimidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 limitação do STJ em reexaminar matéria de prova

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece conhecimento porque, após o trânsito em julgado da condenação, o remédio não pode ser usado como forma de revisar matéria probatória; além disso, o ingresso forçado em domicílio foi considerado amparado por fundadas razões e as questões probatórias são de competência das instâncias ordinárias, inviabilizando a via do habeas corpus para rescindir a condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.