HC 705888 - DECISAO

HC 705888 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação acerca da reiteração delitiva e da apreensão de droga, em juízo de proporcionalidade e considerando a quantidade não exacerbada apreendida (cerca de 15g de crack) e o contexto da pandemia de COVID-19, a custódia preventiva revela-se desproporcional, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Covid 19

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 proporcionalidade e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação acerca da reiteração delitiva e da apreensão de droga, em juízo de proporcionalidade e considerando a quantidade não exacerbada apreendida (cerca de 15g de crack) e o contexto da pandemia de COVID-19, a custódia preventiva revela-se desproporcional, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.