HC 681060 - DECISAO

HC 681060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal; mantida a dosimetria porque a majoração da pena-base e a negativa da minorante foram fundamentadas em elementos de prova (quantidade e natureza da droga, 40 kg de cocaína, e ocultação em compartimento adaptado) que indicam dedicação a atividades criminosas; regime inicial fechado justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO SEVERINO DE ARAÚJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SEBASTIÃO SEVERINO DE ARAÚJO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal; mantida a dosimetria porque a majoração da pena-base e a negativa da minorante foram fundamentadas em elementos de prova (quantidade e natureza da droga, 40 kg de cocaína, e ocultação em compartimento adaptado) que indicam dedicação a atividades criminosas; regime inicial fechado justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se