AREsp 1874873 - DECISAO

AREsp 1874873 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, foi dado parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo; a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi mantida apenas em patamar mínimo diante da conclusão das instâncias de que o réu fazia do tráfico seu modo de vida e da ausência de recurso da acusação; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por falta dos requisitos do art.44 CP; e a detração não influenciaria na escolha do regime quando este decorre de...

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS ALQUIMIM; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; conhecido do recurso especial; parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Causa De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Detração (art.387, §2º Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Causa De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Detração (art.387, §2º Cpp) +2 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS ALQUIMIM

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento referente à Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência e extensão da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, foi dado parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo; a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi mantida apenas em patamar mínimo diante da conclusão das instâncias de que o réu fazia do tráfico seu modo de vida e da ausência de recurso da acusação; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por falta dos requisitos do art.44 CP; e a detração não influenciaria na escolha do regime quando este decorre de...

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; conhecido do recurso especial; parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.