HC 698308 - ACORDAO

HC 698308 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o reexame aprofundado das provas e a análise de desclassificação para usuário demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; (ii) o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi formulado na inicial do writ e configura inovação recursal imprestável; e (iii) ainda que conhecido, o pedido seria inaplicável em face da reincidência do réu, impedindo a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Walter Luis Roldão; Co Réu: Matheus; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação Para Uso De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

Walter Luis Roldão

Agravante

Matheus

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 inovação recursal quanto ao pedido de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o reexame aprofundado das provas e a análise de desclassificação para usuário demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; (ii) o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi formulado na inicial do writ e configura inovação recursal imprestável; e (iii) ainda que conhecido, o pedido seria inaplicável em face da reincidência do réu, impedindo a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental (ordem denegada)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.