HC 707794 - DECISAO

HC 707794 - DECISAO

Embora a reiterae7e3o delitiva seja fundamento ve1lido para prise3o cautelar, a quantidade apreendida (41 g de cocaedna e 2,6 g de maconha) ne3o se mostra especialmente relevante e ne3o demonstra a imperiosidade da constrie7e3o; as medidas cautelares diversas da prise3o indicadas pelo relator se3o suficientes para evitar o risco de reiterae7e3o, devendo a paciente ser solta mediante o cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: Janice Aparecida Schisler; Autuada: Amanda Cordova Portes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Janice Aparecida Schisler

Paciente

Amanda Cordova Portes

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisao preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para a manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a reiterae7e3o delitiva seja fundamento ve1lido para prise3o cautelar, a quantidade apreendida (41 g de cocaedna e 2,6 g de maconha) ne3o se mostra especialmente relevante e ne3o demonstra a imperiosidade da constrie7e3o; as medidas cautelares diversas da prise3o indicadas pelo relator se3o suficientes para evitar o risco de reiterae7e3o, devendo a paciente ser solta mediante o cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Soltura da paciente mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prise3o: apresentae7e3o a cada 2 meses; proibie7e3o de mudar de domedcilio sem pre9via autorizae7e3o judicial; proibie7e3o de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tre1fico e outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.