HC 701134 - DECISAO

HC 701134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso especial e a pretensão de reforma da condenação por tráfico exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento desta Corte e com a prova (depoimentos policiais e laudo pericial).

Parties
Paciente: JEFFERSON MORAES; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Desclassificação De Crime

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Parties

JEFFERSON MORAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração probatória e desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso especial e a pretensão de reforma da condenação por tráfico exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento desta Corte e com a prova (depoimentos policiais e laudo pericial).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.