HC 707277 - DECISAO

HC 707277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto prisional e do acórdão), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal; assim, negou-se seguimento/indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: impetrante; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido o pedido liminar e negado seguimento ao habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inversão Da Ordem Dos Depoimentos, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Recomendação 62/cnj, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inversão Da Ordem Dos Depoimentos Nulidade Processual +4 more

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Parties

impetrante

Impetrante

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 nulidade do flagrante por inversão da ordem das oitivas (art. 304 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto prisional e do acórdão), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal; assim, negou-se seguimento/indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar e negado seguimento ao habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.