RHC 157264 - DECISAO

RHC 157264 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiente instrução documental (ausência do decreto prisional e do acórdão integral), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do pedido e a ordem é denegada, em conformidade com precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos idôneos para prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiente instrução documental (ausência do decreto prisional e do acórdão integral), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do pedido e a ordem é denegada, em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.