RHC 155702 - DECISAO

RHC 155702 - DECISAO

Concluiu-se que a custódia preventiva estava idônea e fundada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de integração em organização criminosa, apreensão de balança e anotações) atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; todavia, havendo descumprimento do dever de reavaliação nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP, o tribunal deu parcial provimento ao habeas corpus apenas para determinar que o juízo de origem reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do referido dispositivo.

Parties
Paciente: Douglas Fernandes Amador; Corré: Bruna Alessandra Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 316 CPP, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Douglas Fernandes Amador

Paciente

Bruna Alessandra Silva de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a custódia preventiva estava idônea e fundada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de integração em organização criminosa, apreensão de balança e anotações) atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; todavia, havendo descumprimento do dever de reavaliação nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP, o tribunal deu parcial provimento ao habeas corpus apenas para determinar que o juízo de origem reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do referido dispositivo.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Instar o juízo de origem a reavaliar a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.