HC 695413 - DECISAO

HC 695413 - DECISAO

Por se tratar de crime permanente na modalidade de tráfico e estando demonstradas fundadas razões/flagrança (patrulhamento, atitude suspeita, fuga para a residência, resistência e apreensão de drogas e objetos relacionados), foi legítimo o ingresso sem mandado e a apreensão, não havendo prova ilícita que justifique a concessão do habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Crime Permanente +3 more

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões que justifiquem ingresso e apreensão
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente na modalidade de tráfico e estando demonstradas fundadas razões/flagrança (patrulhamento, atitude suspeita, fuga para a residência, resistência e apreensão de drogas e objetos relacionados), foi legítimo o ingresso sem mandado e a apreensão, não havendo prova ilícita que justifique a concessão do habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se