HC 690418 - DECISAO

HC 690418 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória relativa à suposta mercancia, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus; o acervo probatório (depoimentos policiais e circunstâncias da abordagem) demonstra atuação como fornecedor, não como usuário, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Desclassificação, Mercancia, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Próprio Desclassificação Mercancia Art. 33 Lei Nº 11.343/2006

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Parties

ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 distinção entre tráfico (mercancia) e posse para consumo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória relativa à suposta mercancia, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus; o acervo probatório (depoimentos policiais e circunstâncias da abordagem) demonstra atuação como fornecedor, não como usuário, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido