AREsp 1926462 - DECISAO

AREsp 1926462 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão de origem fundamentou a manutenção das condenações com base em conjunto probatório composto por interceptações telefônicas, contradição nas declarações dos réus, prisão em flagrante e diligências policiais, que demonstraram participação e vínculo associativo estável; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito, vedada pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO COSSA; Embargante: MAURÍCIO RICARDO HEINDRICKSON DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Dos Agravos E Negou Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Ônus Da Prova, Prova Inquisitorial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Ônus Da Prova Prova Inquisitorial Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS ANTONIO COSSA

Embargante

MAURÍCIO RICARDO HEINDRICKSON DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Dos Agravos E Negou Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos elementos probatórios que comprovam a participação nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 validade e suficiência das interceptações telefônicas como prova
  3. 3 alegada inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão de origem fundamentou a manutenção das condenações com base em conjunto probatório composto por interceptações telefônicas, contradição nas declarações dos réus, prisão em flagrante e diligências policiais, que demonstraram participação e vínculo associativo estável; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito, vedada pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos
  • Publique-se