RHC 156051 - DECISAO

RHC 156051 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida não é extraordinária, que o recorrente é primário e possui bons antecedentes, e em atenção à Resolução n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia de Covid-19, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a fim de reduzir riscos sanitários, sem prejuízo de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novas razões.

Parties
Recorrente: Moisés Pedro de Santana; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Moisés Pedro de Santana

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida não é extraordinária, que o recorrente é primário e possui bons antecedentes, e em atenção à Resolução n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia de Covid-19, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a fim de reduzir riscos sanitários, sem prejuízo de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novas razões.

Court Disposition

Provimento do recurso para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juiz de piso.
  • Medidas cautelares impostas: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.