HC 691159 - DECISAO

HC 691159 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, pois as instâncias inferiores fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º pela demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade expressiva de droga, transporte intermunicipal, estrutura organizada), razão pela qual a revisão demandaria reexame probatório impróprio em habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS TEX DE VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVI DOS SANTOS TEX DE VASCONCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, pois as instâncias inferiores fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º pela demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade expressiva de droga, transporte intermunicipal, estrutura organizada), razão pela qual a revisão demandaria reexame probatório impróprio em habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.