HC 707540 - DECISAO

HC 707540 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator por supressão de instância, a não apreciação pelo Tribunal de origem da tese defensiva quanto à ilegalidade do ingresso domiciliário configurou omissão que viola a inafastabilidade da jurisdição; por isso o STJ, indeferindo liminarmente o pedido formulado, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário, afastando o fundamento de inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO DOMINGUES ARDESORE; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Desembargador Relator; Decisão Do STJ Concedendo Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2264000-59.2021.8.26.0000).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

RODRIGO DOMINGUES ARDESORE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Desembargador Relator; Decisão Do STJ Concedendo Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado de policiais no domicílio do paciente
  3. 3 supressão de instância e omissão do Tribunal a quo na apreciação do writ

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator por supressão de instância, a não apreciação pelo Tribunal de origem da tese defensiva quanto à ilegalidade do ingresso domiciliário configurou omissão que viola a inafastabilidade da jurisdição; por isso o STJ, indeferindo liminarmente o pedido formulado, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário, afastando o fundamento de inadequação da via eleita.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2264000-59.2021.8.26.0000).

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, julgue o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2264000-59.2021.8.26.0000), afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.