HC 684445 - DECISAO

HC 684445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade e porque a pretensão de reverter o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, fixada pena superior a 4 anos e com pena-base acima do mínimo legal, o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Paciente: MATHEUS FONSECA DE ALMEIDA; Réu: Natanael; Réu: Fábio; Réu: Jorge; Réu: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

MATHEUS FONSECA DE ALMEIDA

Paciente

Natanael

Réu

Fábio

Réu

Jorge

Réu

Alisson

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei n.11.343/06
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade e porque a pretensão de reverter o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, fixada pena superior a 4 anos e com pena-base acima do mínimo legal, o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.