HC 706683 - DECISAO

HC 706683 - DECISAO

O Tribunal regional utilizou a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º, sem conjugar tal elemento com outras circunstâncias capazes de caracterizar dedicação à atividade criminosa, o que contraria o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) segundo o qual natureza e quantidade são elementos para a primeira fase e seu uso posterior, isolado, configura bis in idem; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar o refazimento da dosimetria nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL RIBEIRO DE CAMARGO; Corréu: Corréu; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar o refazimento da dosimetria da pena e a emissão de novo acórdão conforme art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade Da Droga Como Circunstância, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade Da Droga Como Circunstância Bis in Idem

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Parties

SAMUEL RIBEIRO DE CAMARGO

Paciente

Corréu

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O Tribunal regional utilizou a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º, sem conjugar tal elemento com outras circunstâncias capazes de caracterizar dedicação à atividade criminosa, o que contraria o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) segundo o qual natureza e quantidade são elementos para a primeira fase e seu uso posterior, isolado, configura bis in idem; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar o refazimento da dosimetria nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar o refazimento da dosimetria da pena e a emissão de novo acórdão conforme art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, em menor extensão.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com o refazimento da dosimetria da pena nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.