HC 693698 - ACORDAO

HC 693698 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões e justa causa (denúncia de populares, conduta evasiva, notícia de disparos e subsequente apreensão de drogas e armas) que caracterizam flagrância permanente do crime de tráfico, legitimando o ingresso no domicílio sem mandado à luz do art. 5º, XI da CF/88, do art. 303 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Crime Permanente Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINÍCIUS ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e consequente flagrância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões e justa causa (denúncia de populares, conduta evasiva, notícia de disparos e subsequente apreensão de drogas e armas) que caracterizam flagrância permanente do crime de tráfico, legitimando o ingresso no domicílio sem mandado à luz do art. 5º, XI da CF/88, do art. 303 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental