HC 672554 - DECISAO

HC 672554 - DECISAO

Considerando que a paciente é primária, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a quantidade apreendida (9 gramas de crack) é pequena, além de favoráveis as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3). Em decorrência, foi estabelecida a sanção em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 276 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos moldes do art.44 do Código Penal. Ainda que o writ não deva, em regra, substituir recurso próprio, a ordem foi concedida...

Parties
Paciente: PAMELA SOARES DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, reduzir/fixar a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 276 dias-multa, estabelecer regime prisional aberto e determinar a conversão da pena por art.44 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PAMELA SOARES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para a escolha do percentual de redução da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é primária, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a quantidade apreendida (9 gramas de crack) é pequena, além de favoráveis as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3). Em decorrência, foi estabelecida a sanção em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 276 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos moldes do art.44 do Código Penal. Ainda que o writ não deva, em regra, substituir recurso próprio, a ordem foi concedida...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, reduzir/fixar a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 276 dias-multa, estabelecer regime prisional aberto e determinar a conversão da pena por art.44 do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3).