HC 634804 - ACORDAO
Por se tratar de crime de tráfico de drogas na modalidade permanente e havendo indícios prévios e fundadas razões (abordagem e apreensão em via pública, informações sobre cultivo/depósito de drogas) que autorizaram a diligência policial, o ingresso no domicílio foi legítimo sem necessidade de mandado, não havendo nulidade das provas; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Posse De Munição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Exigência de mandado judicial para ingresso domiciliar em caso de tráfico de drogas
- 2 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
- 3 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para o flagrante
Ratio Decidendi
Por se tratar de crime de tráfico de drogas na modalidade permanente e havendo indícios prévios e fundadas razões (abordagem e apreensão em via pública, informações sobre cultivo/depósito de drogas) que autorizaram a diligência policial, o ingresso no domicílio foi legítimo sem necessidade de mandado, não havendo nulidade das provas; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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