HC 651083 - ACORDAO

HC 651083 - ACORDAO

O Tribunal manteve o aumento da pena-base em 3/5 por estar fundamentado concretamente na culpabilidade do agente (função de gerente), na quantidade e natureza da droga apreendida (280 g de cocaína), na apreensão de numerário e em elementos probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, afastando-se a aplicação da redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; como o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus e a pena definitiva (6 anos e 8 meses) justifica regime fechado, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional (fechado), Restrição Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional (fechado) Restrição Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 3/5 foi devidamente justificada
  2. 2 Se cabe aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o regime fechado é adequado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o aumento da pena-base em 3/5 por estar fundamentado concretamente na culpabilidade do agente (função de gerente), na quantidade e natureza da droga apreendida (280 g de cocaína), na apreensão de numerário e em elementos probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, afastando-se a aplicação da redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; como o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus e a pena definitiva (6 anos e 8 meses) justifica regime fechado, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental