HC 686858 - ACORDAO

HC 686858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena definitiva (4 anos de reclusão) foi fixada com base acima do mínimo e houve circunstância judicial desfavorável, o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena por restritivas de direitos; o pedido de expedição da guia definitiva de execução penal não foi conhecido por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS WILLIAM BOLDRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Expedição De Guia Definitiva De Execução Penal
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Parties

DOUGLAS WILLIAM BOLDRIN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena definitiva (4 anos de reclusão) foi fixada com base acima do mínimo e houve circunstância judicial desfavorável, o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena por restritivas de direitos; o pedido de expedição da guia definitiva de execução penal não foi conhecido por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicialmente semiaberto para cumprimento da pena.