HC 707955 - DECISAO

HC 707955 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 641.018/MG) que já havia concedido ordem reduzindo a pena-base, de modo que o presente writ não traz elemento novo que justifique nova concessão da medida.

Parties
Paciente: JOHN TAIGLO DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Detração Da Pena, Privilégio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Recurso Defensivo, Habeas Corpus, Reiteração De Remédio Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Detração Da Pena Privilégio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Recurso Defensivo +2 more

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Parties

JOHN TAIGLO DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido
  3. 3 competência do juízo da execução para detração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 641.018/MG) que já havia concedido ordem reduzindo a pena-base, de modo que o presente writ não traz elemento novo que justifique nova concessão da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.