AREsp 1824447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios suficientes (depoimentos policiais colhidos em juízo e apreensões de drogas, balanças e carregadores), a revisão pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o depoimento policial foi considerado idôneo na ausência de demonstração de sua imprestabilidade, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa, e o pedido de devolução do veículo careceu de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HIGO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Uso De Provas Da Fase Inquisitiva, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Devolução De Bem Apreendido, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo Agravo Regimental Reexame De Provas (súmula 7/stj) Uso De Provas Da Fase Inquisitiva Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

HIGO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do depoimento policial prestado em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios suficientes (depoimentos policiais colhidos em juízo e apreensões de drogas, balanças e carregadores), a revisão pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o depoimento policial foi considerado idôneo na ausência de demonstração de sua imprestabilidade, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa, e o pedido de devolução do veículo careceu de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o decisum que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento