HC 701419 - ACORDAO

HC 701419 - ACORDAO

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas (com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, local conhecido como ponto de venda e confissão), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame de provas necessário para alterar tal conclusão é incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando igualmente a manutenção do regime prisional fechado.

Parties
Agravante: CARLOS RODOLFO ROMUALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

CARLOS RODOLFO ROMUALDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 dedicação do agente a atividades criminosas como impeditivo do privilégio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas (com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, local conhecido como ponto de venda e confissão), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame de provas necessário para alterar tal conclusão é incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando igualmente a manutenção do regime prisional fechado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus